Decreto nº 12549 DE 07/05/2008
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 08 mai 2008
Ratifica Convênios ICMS.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, dos dias 28 e 29 de abril de 2008.
| CONVÊNIOS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS nº 48/2008 | 28.04.2008 | Altera o Convênio ICMS nº 30/2006, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. |
| CONVÊNIO ICMS nº 49/2008 | 28.04.2008 | Autoriza os Estados do Maranhão, Paraná e Roraima a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - Caema, pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER. |
| CONVÊNIO ICMS nº 51/2008 | 28.04.2008 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 05/2098, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. |
| CONVÊNIO ICMS nº 53/2008 | 29.04.2008 | Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 7 de maio de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda