Decreto nº 12492 DE 05/11/2014

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 06 nov 2014

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica.

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.393.880-0,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 437ª Os itens 1, 3, 4, 7, 8 e 9 da tabela de que trata o inciso II do art. 135 do Anexo X, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

2101.20 2202.90.00

Bebidas prontas à base de mate ou chá

48,97

59,87

74,40

.....

3	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 22.01 a 22.03	40,15	50,40	64,08
4	2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	42,33	52,74	66,63

.....

7	2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos	45,10	55,72	69,87
8	2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	31,06	40,65	53,44
9	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	48,97	59,87	74,40

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Curitiba, em 05 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da Fazenda