Decreto nº 12319 DE 15/10/2014
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 16 out 2014
Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica.
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando os Convênios ICMS 70/2013 e 95/2013 celebrados na 150ª reunião ordinária do CONFAZ bem como o contido no protocolo nº 13.369.574-5,
Decreta:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 438ª Ficam acrescentados os itens 32.17, 72, 72.1 e 72.2 à tabela de que trata o item 15 do Anexo II:
"
| 32.17 | Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial (Convênio ICMS 70/2013 ) | 8443.39.10 |
| 72 | Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 85 (Convênio ICMS 95/2013 ) | |
| 72.1 | Codificadoras de anéis coloridos | 8543.70.99 |
| 72.2 | Revisoras | 8543.70.99 |
"
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes com base na 438ª alteração ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012 de que trata o art. 1º deste Decreto, no período compreendido entre 1º de outubro de 2013 até a data de sua vigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 15 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado
CEZAR SILVESTRI
Chefe da Casa Civil
LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda