(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e IX, do art. 89, da Constituição Estadual,

Considerando a proposta formulada na reunião ocorrida no dia 22 de fevereiro do corrente ano, na Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho da 24ª Região, com a participação do Ministério Público Estadual, da Comissão das Entidades de Assistência às Pessoas com Deficiência, de representantes do Poder Legislativo Estadual, e representantes do Poder Executivo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a seguinte Comissão Especial para analisar, efetuar levantamentos e propor alternativas relacionadas à área de pessoal para atendimento dos Portadores de Necessidades Educacionais Especiais:

Presidente: OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO, Secretário de Estado de Governo;

Membros:

MARIA NILENE BADECA DA COSTA, Secretária de Estado de Educação;

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI, Secretária de Estado de Saúde;

TÂNIA MARA GARIB, Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado