Decreto nº 1227 DE 07/04/2022

Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 07 abr 2022

Altera o art. 1º do Decreto nº 2.096 que "Fixa a tarifa do Serviço de Transporte Individual de Passageiros - TÁXI no Município de Goiânia.

O Prefeito de Goiânia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o art. 5º da Lei nº 9.445 , de 16 de dezembro de 2014, e o contido no Processo Administrativo nº 89342724,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 2.096 , de 11 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....

......

I - R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) por bandeirada;

II - R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado na bandeira 1;

III - R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) por quilômetro rodado na bandeira 2;

IV - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por hora parada;

V - R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) por volume adicional transportado, assegurado ao usuário o transporte gratuito de uma mala e dois volumes de mão." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 07 de abril de 2022.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia