Decreto nº 12260 DE 07/02/2007
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 08 fev 2007
Prorroga o prazo das auditorias na Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul - FERTEL e na Agência Estadual de Imprensa Oficial - AGIOSUL.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 13 de fevereiro de 2007, o prazo para conclusão das auditorias na Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul - FERTEL e na Agência Estadual de Imprensa Oficial - AGIOSUL, instauradas conforme o Decreto nº 12.234, de 05 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 12.235, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de fevereiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado