Alcides Jesus Peralta Bernal, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 04.04.1990, e:

Considerando que a Lei Municipal nº 5.119, de 27 de dezembro de 2012, estabelece que a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será efetuado de acordo com Manual de Avaliação; Manual de Cadastro Técnico, Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e Planta de Valores Genéricos;

Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apresentou variação de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) entre os meses de outubro de 2012 até setembro de 2013;

Considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacifica no sentido de que a simples atualização monetária da base de cálculo do IPTU encontra-se autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, § 2º, do CTN, podendo ser realizada mediante decreto do Poder Executivo (REsp nº 222.839/SP, AgRg no AREsp 66.849/MG), sem que isto configure aumento de imposto;

Decreta:

Art. 1º A fixação do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande-MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2014, será efetuada de acordo com Manual de Avaliação instituído pela Lei nº 5.119, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2 º Para fins de fixação da base de cálculo do IPTU do exercício de 2014 serão utilizados, além do Manual de Avaliação, o Manual de Cadastro Técnico e as seguintes fontes de informações:

I - a situação dos imóveis perante o Cadastro Técnico Imobiliário do Município até a data de 13.12.2013;

II - a Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e a Planta de Valores Genéricos, instituídas pela Lei 5.119/2012.

Parágrafo único. A Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e a Planta de Valores Genéricos, instituídas pela Lei 5.119/2012, ficam atualizadas monetariamente no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), conforme anexos I e II deste Decreto.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal

DISNEY DE SOUZA FERNANDES

Secretário Municipal da Receita

ODIMAR LUIS MARCON

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

DENIR DE SOUZA NANTES

Procurador-Geral do Município

ANEXO I

Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação


Referência IPCA-E Outubro/2012 a Setembro/2013

Obs.: Referência aplicada sobre tabela do SINAPE de 2011 da Lei nº 5119, de 27 de Dezembro de 2012.

Anexo II

Planta de Valores Genéricos