Decreto nº 12.241 de 16/01/2007

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 17 jan 2007

Dispõe sobre a vinculação da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 15953 DE 06/06/2022):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual, e o inciso I do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul vincula-se à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado