Decreto nº 12.241 de 16/01/2007
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 17 jan 2007
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 15953 DE 06/06/2022):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual, e o inciso I do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º A Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul vincula-se à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 16 de janeiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado