(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Administração deverá realizar o recadastramento dos servidores públicos civis e militares da ativa da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, no período de 1º de fevereiro a 30 de março de 2007, com o objetivo de atualizar e validar os dados cadastrais do Sistema de Recursos Humanos do Estado.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração estabelecer normas e procedimentos para a execução do processo de recadastramento, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 3º O recadastramento é obrigatório para todos os servidores civis e militares da administração direta, autarquias e fundações, inclusive os cedidos, em licença, ou em afastamento de seus órgãos ou entidades de lotação.

§ 1º O servidor não recadastrado será automaticamente excluído da folha de pagamento e somente após prestar as devidas informações poderá ter seu pagamento restabelecido.

§ 2º Findo o prazo previsto para o recadastramento, a Secretaria de Estado de Administração deverá promover a abertura de processo administrativo por abandono de cargo, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 4º O servidor que omitir ou prestar informações in-corretas ou incompletas estará sujeito à responsabilidade penal e administrativa.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Administra-ção, no prazo de até 30 (trinta) dias, efetuar a redistribuição dos recursos humanos lotados nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, em especial dos Órgãos e Entidades extintos ou fusionados ou incorporados.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 1º de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado