(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os atos de contratação e convocação, em regime de suplência, dos recursos humanos lotados nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º A contratação e a convocação de pessoal, em regime de suplência, para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo, ficam suspensas temporariamente.

Art. 3º O pagamento do adicional de plantão fica autori-zado somente para servidores em exercício na Secretaria de Estado de Saúde e órgãos vinculados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 1º de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado