Decreto nº 122 de 23/05/2005
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 23 mai 2005
Revoga o Decreto nº 238, de 29 de junho de 2004.
O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 238, de 29 de junho de 2004, que estabelece critérios para as Empresas participarem de licitação das obras do Programa Pró-Moradia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALMAS, aos 23 dias do mês de maio de 2005.
RAUL FILHO
Prefeito de Palmas
DEOCLECIANO GOMES
Secretário Chefe do Gabinete Civil
JÂNIO WASHINGTON BARBOSA DA CUNHA
Secretário Municipal de Infra-Estrutura