(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, um cargo em comissão, símbolo DGA-3, integrante da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, em um cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2006.

Campo Grande, 29 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Procurador-Geral do Estado

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

(mlfg/2006/Transforma Cargo-PGE/N)