O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002 e, homologando proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Processo nº 31/301.629/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzido, de vinte e quatro meses para dezessete meses, o interstício de permanência no Posto, para os 2º Tenentes do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, promovidos a partir de 17 de junho de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 17 de junho de 2007.

Campo Grande, 23 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública