O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao art. 3º do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovado pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999, alterado pelos Decretos nºs 8.285, de 17 de julho de 2002, 10.468, de 25 de setembro de 2007, e 10.827, de 14 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

§ 6º O descumprimento do prazo previsto no § 3º deste artigo não importará na restituição dos valores financeiros repassados para as entidades de práticas desportivas, desde que restem comprovadas, após manifestação do órgão competente da Secretaria da Fazenda, a ausência de prejuízo ao erário e a regularidade da documentação já apresentada.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda