O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido um cargo em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, previsto no Decreto Nº 12.123 de 12 de julho de 2006, do Instituto de Meio Ambiente - Pantanal para a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2006.

Campo Grande, 25 de setembro de 2006.

Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE

Governador, em exercício

JOSÉ ELIAS MOREIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública