O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de execução do Programa Estadual de Modernização da Gestão e do Planejamento - PNAGE-MS centralizada na Unidade de Coordenação Estadual - UCE, conforme normas pactuadas com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

Considerando que os órgãos estaduais participantes do PNAGE-MS possuem orçamento específico e autonomia de gestão;

Considerando que a documentação referente às despesas realizadas na implementação do PNAGE-MS deverá ficar disponível na UCE para fins de fiscalização e acompanhamento do BID e MP,

DECRETA:

Art. 1º A execução do Programa Estadual de Modernização da Gestão e do Planejamento - PNAGE-MS será centralizada na Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia - SEPLANCT, mediante a disponibilização das respectivas dotações orçamentárias pelas Secretarias participantes por meio da emissão de Nota de Crédito - NC.

Art. 2º As despesas relativas ao deslocamento da equipe estadual para participação em reuniões de trabalho ou eventos de capacitação e treinamento correrão à conta de dotação centralizada na Unidade de Coordenação Estadual - UCE/PNAGE-MS, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia - SEPLANCT, excluídas as destinadas à implementação de ações específicas das respectivas áreas de atuação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

DAVID LOURENÇO

Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia

RONALDO SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública