O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra de propriedade particular, com as suas benfeitorias e servidões nelas existentes, situadas nos Municípios de Alcinópolis e Costa Rica.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º são as compreendidas no interior do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari, que se iniciam no marco M-01, com coordenadas planas aproximadas E=269,858 m e N= 8.003.676 m, referentes ao Meridiano Central 51º00' WGr. e ao Equador, situado nas bordas da depressão, e na nascente da mais alta Cabeceira do Ribeirão Furna; daí, segue acompanhando as bordas da depressão, nos seguintes alinhamentos: M-01 ao M-02: azimute de 240º53'48" e distância de 343,350 m; M-02 ao M-03: azimute de 279º28'14" e distância de 2.309,477 m, segue até encontrar o marco M-03, situado nas bordas da depressão, e na nascente de um tributário do Ribeirão Furna; daí, segue acompanhando as bordas da depressão com os seguintes alinhamentos: M-03 ao M-04: azimute de 6º06'56" e distância de 647,686 m; M-04 ao M-05: azimute de 312º43'07" e distância de 692,807 m; M-05 ao M-06: azimute de 282º22'32" e distância de 769,889 m; segue até encontrar o marco M-06, situado nas bordas da depressão, nas proximidades de uma cascalheira e na nascente de um afluente do Ribeirão Furna; daí, segue acompanhando as bordas da depressão com azimute de 324º13´19´´ e distância de 692,726 m até encontrar o marco M-07, situado na cerca edificada à margem direita de uma estrada vicinal, e à margem esquerda das bordas da depressão; daí, segue acompanhando a cerca de arame, com o seguintes alinhamentos: M-07 ao M-08: azimute de 313º25'38 e distância de 798,624 m; M-08 ao M-09: azimute de 285º39'47" e distância de 948,211 m; M-09 ao M-10: azimute de 270º10'39" e distância de 969,005 m; segue até encontrar o marco M-10, situado na cerca de arame, que é margeada por um lado pelas bordas da depressão, e pelo outro por uma estrada vicinal, e defronte a nascente da mais Alta Cabeceira do Ribeirão do Engano; daí, segue acompanhando a cerca de arame, com os seguintes alinhamentos: M-10 ao M-11: azimute de 274º06'23" e distância de 977,510 m; M-11 ao M-12: azimute de 283º52'44" e distância de 441,902 m; M-12 ao M-13: azimute de 266º43'30" e distância de 1.067,744 m; M-13 ao M-14: com azimute de 235º43'30" e distância de 1.440,077 m; segue até encontrar o marco M-14, situado no final da cerca de arame, e na nascente de um tributário do Ribeirão Furna; daí, segue acompanhando as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-14 ao M-15: azimute de 261º24'04" e distância de 916,300 m; M-15 ao M-16: azimute de 262º19'24" e distância de 1.340,009 m; M-16 ao M-17: azimute de 258º23'00" e distância de 586,003 m; M-17 ao M-18: azimute de 170º10'32" e distância de 416,102 m; segue até encontrar o marco M-18, situado nas bordas da depressão, e a margem direita de um afluente do Ribeirão Furna; daí, segue pela margem direita do afluente do Ribeirão Furna, a montante, com os seguintes alinhamentos: M-18 ao M-19: azimute de 75º09'14" e distância de 1.252,822 m; M-19 ao M-20: azimute de 111º05'51" e distância de 1.027,901 m; segue até encontrar o marco M-20, situado na nascente do afluente do Ribeirão Furna; daí, segue pela margem esquerda do afluente do Ribeirão Furna, a jusante com os seguintes alinhamentos: M-20 ao M-21: azimute de 222º19'28" e distância de 302,972 m; M-21 ao M-22: azimute de 297º16'46" e distância de 573,820 m; M-22 ao M-23: azimute de 260º57'27" e distância de 426,298 m; segue até encontrar o marco M-23, situado nas bordas da depressão e na margem esquerda do afluente do Ribeirão Furna; daí, segue acompanhando as bordas da depressão com o azimute de 209º33´37´´ e distância de 385,130 m até encontrar o marco M-24, situado nas bordas da depressão e a margem direita de um tributário do Ribeirão Furna; daí, segue pela margem direita do tributário do Ribeirão Furna, a montante, com azimute de 112º47´13´´ e distância de 475,079 m até encontrar o marco M-25, localizado na margem direita da nascente do tributário do Ribeirão Furna; daí, segue confrontando com a nascente do tributário com azimute de 207º36´06´´ e distância de 271,950 m, até encontrar o marco M-26, localizado na margem esquerda da nascente do tributário do Ribeirão Furna; daí, segue pela margem esquerda do tributário do Ribeirão Furna, a jusante, com azimute de 299º34´19´´ e distância de 699,063 m, até encontrar o marco M-27, situado nas bordas da depressão e na margem esquerda do tributário do Ribeirão Furna; daí, segue acompanhando as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-27 ao M-28: azimute de 261º52'12" e distância de 494,975 m; M-28 ao M-29: azimute de 220º02'06" e distância de 735,322 m; M-29 ao M-30: azimute de 129º34'46" e distância de 486,544 m; M-30 ao M-31: azimute de 102º42'55" e distância de 999,512 m; M-31 ao M-32: azimute de 192º34'09" e distância de 615,757 m; segue até encontrar o marco M-32, situado nas bordas da depressão e na nascente de um afluente do Ribeirão Furna; daí, segue acompanhando as bordas da depressão com os seguintes alinhamentos: M-32 ao M-33: azimute de 256º07'38" e distância de 850,818 m; M-33 ao M-34: azimute de 213º23'06" e distância de 312,578 m; segue até encontrar o marco M-34, situado numa estrada vicinal e na crista do divisor das águas dos afluentes do Ribeirão Furna com o Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue acompanhando as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-34 ao M-35: azimute de 108º28'16" e distância de 501,854 m; M-35 ao M-36: azimute de 112º11'06" e distância de 1.054,030 m; M-36 ao M-37: azimute de 87º01'24" e distância de 1.001,351 m; M-37 ao M-38: azimute de 108º23'28" e distância de 824,090 m; segue até encontrar o marco M-38, situado no início de uma cerca que contorna as bordas da depressão, e defronte a nascente de um tributário do Córrego da Usina, e ainda a aproximadamente 150,00 m da sede do retiro da Fazenda Bela Vista de Paulinho Andrade; daí, segue acompanhando a cerca de arame com os seguintes alinhamentos: M-38 ao M-39: azimute 105º06'27" e distância de 272,415 m; M-39 ao M-40: 149º20'24" e distância de 194,139 m; M-40 ao M-41: azimute 97º50'20" e distância de 806,536 m; M-41 ao M-42: azimute de 78º30'12" e distância de 1.384,783 m; M-42 ao M-43: azimute de 121º13'06" e distância de 540,226 m; daí, segue até encontrar o marco M-43, situado na cerca de arame que contorna as bordas da depressão e defronte a nascente do Córrego da Usina; daí, segue acompanhando a cerca de arame, com os seguintes alinhamentos: M-43 ao M-44: azimute de 195º30'20" e distância de 822,951 m; M-44 ao M-45: azimute de 203º48'21" e distância de 631,751 m; daí, segue até encontrar o marco M-45, situado nas bordas da depressão, e no final da cerca de arame; daí, segue acompanhando as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-45 ao M-46: azimute de 237º22'27" e distância de 1.732,350 m; M-46 ao M-47: azimute de 260º53'12" e distância de 1.269,019 m; M-47 ao M-48: azimute de 171º59'31" e distância de 531,180 m; M-48 ao M-49: azimute de 173º35'37" e distância de 286,791 m; daí, segue até encontrar o marco M-49, situado nas bordas da depressão e no início de uma nova cerca que contorna as bordas da depressão; daí, segue acompanhando a cerca de arame, com os seguintes alinhamentos: M-49 ao M-50: azimute de 122º05'43" e distância de 1.893,371 m; M-50 ao M-51: azimute de 144º20'41" e distância de 509,514 m; M-51 ao M-52: azimute de 165º39'35" e distância de 1.005,324 m; M-52 ao M-53: azimute de 129º43'40" e distância de 377,069 m; M-53 ao M-54: azimute de 183º40'39" e distância de 530,092 m; daí, segue até encontrar o marco M-54, situado nas bordas da depressão e no final da cerca de arame, e numa estrada vicinal; daí, segue acompanhando as bordas da depressão com os seguintes alinhamentos: M-54 ao M-55: azimute de 205º21'21" e distância de 572,114 m; M-55 ao M-56: azimute de 230º14'37" e distância de 595,756 m; daí, segue até encontrar o marco M-56, situado nas bordas da depressão e na nascente do Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue acompanhando as bordas da depressão com os seguintes alinhamentos: M-56 ao M-57: azimute de 273º37'26" e distância de 300,601 m; M-57 ao M-58: azimute de 298º36'38" e distância de 538,788 m; M-58 ao M-59: azimute de 327º55'51" e distância de 666,739 m; M-59 ao M-60: azimute de 352º40'34" e distância de 321,624 m; M-60 ao M-61: azimute de 284º49'05" e distância de 195,502 m; M-61 ao M-62: azimute de 333º16'47" e distância de 660,537 m; M-62 ao M-63: azimute de 244º37'38" e distância de 408,394 m; daí, segue até encontrar o marco M-63, situado no início de uma cerca de arame que contorna as bordas da depressão; daí, segue acompanhando a cerca de arame, com os seguintes alinhamentos: M-63 ao M-64: azimute de 297º37'56" e distância de 696,432 m; M-64 ao M-65: azimute de 341º08'00" e distância de 293,784 m; M-65 ao M-66: azimute de 14º59'31" e distância de 305,395 m; M-66 ao M-67: azimute de 300º19'39" e distância de 231,709 m; M-67 ao M-68: azimute de 357º43'15" e distância de 402,318 m; M-68 ao M-69: azimute de 23º57'45" e distância de 206,826 m; M-69 ao M-70: azimute de 28º27'32" e distância de 392,421 m; M-70 ao M-71: azimute de 266º04'38" e 701,644 m; M-71 ao M-72: azimute de 225º32'44" e 371,248 m; M-72 ao M-73: azimute de 224º53'33" e distância de 1.132,080 m; daí, segue até encontrar o marco M-73, situado num vértice da cerca de arame, e na nascente de um afluente do Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue em linha reta passando tangente à sede da Fazenda Bela Vista de Paulinho Andrade, com azimute de 272º11´51´´ e distância de 886,652 m, até encontrar o marco M-74, localizado à esquerda da nascente de um tributário do Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue pela margem esquerda do citado tributário, a jusante, com azimute de 354º47´19´´ e distância de 616,548 m, até encontrar o marco M-75, situado na cerca de arame, e na nascente de um outro tributário do Ribeirão Furna do Mutum, e ainda na base de uma elevação; daí, segue acompanhando a cerca que contorna a base da elevação com azimute de 255º55´02´´ e distância de 895,927 m, até encontrar o marco M-76, localizado na margem direita de um afluente do Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue pela margem direita do afluente do Ribeirão Furna do Mutum, a montante, com azimute de 114º07´50´´ e distância de 484,322 m, até encontrar o marco M-77, situado na direita da nascente do afluente do Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue contornando a nascente do citado afluente, com azimute de 168º29´43´´ e distância de 115,317 m, até encontrar o marco M-78, localizado na margem esquerda do afluente do Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue pela margem esquerda do citado afluente, a jusante, com os seguintes alinhamentos: M-78 ao M-79: azimute de 281º00'02" e 545,015 m; M-79 ao M-80: azimute de 294º16'20" e distância de 469,503 m; segue até encontrar o marco M-80, situado nas bordas da depressão e na nascente de um tributário do afluente citado anteriormente; daí, segue acompanhando as bordas da depressão com os seguintes azimutes e distâncias: M-80 ao M-81: azimute de 313º39'52" e distância de 546,035 m; M-81 ao M-82: azimute de 185º37'50" e distância de 356,721 m; segue até encontrar o marco M-82, situado na nascente de um afluente do Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue acompanhando as bordas da depressão com os seguintes alinhamentos: M-82 ao M-83: azimute de 283º30'55" e distância de 1.146,756 m; M-83 ao M-84: azimute de 162º15'49" e distância de 259,326 m; M-84 ao M-85: azimute de 151º34'34" e distância de 661,777 m; segue até encontrar o marco M-85, situado nas bordas da depressão e na margem direita de um afluente do Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue pela margem direita do citado afluente, a montante, com azimute de 80º41´35´´ e distância de 302,988 m, até encontrar o marco M-86, situado na margem direita da nascente do afluente do Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue contornando a nascente do citado afluente, com azimute de 168º22´53´´ e distância de 109,238 m, até encontrar o marco M-87 localizado na margem esquerda da nascente do afluente do Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue pela margem esquerda do citado afluente, a jusante, com azimute de 257º15´33´´ e distância de 439,830 m, até encontrar o marco M-88, situado na margem esquerda do afluente do Ribeirão Furna do Mutum e nas bordas da depressão; daí, segue acompanhando as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-88 ao M-89: azimute de 237º07'38" e distância de 175,026 m; M-89 ao M-90: azimute de 152º49'16" e distância de 584,542 m; M-90 ao M-91: azimute de 225º37'25" e distância de 454,697 m; M-91 ao M-92: azimute de 157º16'58" e distância de 453,154 m; M-92 ao M-93: azimute de 237º10'25" e distância de 680,694 m; M-93 ao M-94: azimute de 302º10'49" e distância de 694,726 m; M-94 ao M-95: azimute de 32º53'51" e distância de 360,867 m; M-95 ao M-96: azimute de 322º38'38" e distância de 707,025 m; M-96 ao M-97: azimute de 332º56'39" e distância de 417,713 m; M-97 ao M-98: azimute de 205º36'56" e distância de 809,568 m; M-98 ao M-99: azimute de 203º53'08" e distância de 755,723 m; M-99 ao M-100: azimute de 223º22'24" e distância de 697,488 m; segue até encontrar o marco M-100, situado no vértice de uma cerca, e na nascente de um afluente do Ribeirão Furna do Mutum, afluente este onde está instalada uma roda d'água, e que fornece água à sede da Fazenda Rancho do Planalto de Paulo Andrade; daí, segue em linha reta cortando uma invernada da Fazenda Rancho do Planalto com azimute de 249º04´00´´ e distância de 1.581,377 m, até encontrar o marco M-101, situado no início de uma depressão; deste segue acompanhando as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-101 ao M-102: azimute de 239º38'25" e distância de 439,232 m; M-102 ao M-103: azimute de 274º51'52" e distância de 283,019 m; M-103 ao M-104: azimute de 278º42'34" e distância de 1.301,002 m; M-104 ao M-105: azimute de 290º45'06" e distância de 891,859 m; M-105 ao M-106: azimute de 184º54'02" e distância de 1.112,065 m; M-106 ao M-107: azimute de 82º34'07" e distância de 1.136,547 m; M-107 ao M-108: azimute de 67º30'15" e distância de 888,617 m; M-108 ao M-109: azimute de 85º07'21" e distância de 752,726 m; M-109 ao M-110: azimute de 118º48'39" e distância de 524,985 m; daí, segue até encontrar o marco M-110, situado nas bordas da depressão, na cerca, e a aproximadamente 100 m, dos fundos da casa-sede da Fazenda Rancho do Planalto de Paulo Andrade; daí, segue acompanhando as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-110 ao M-111: azimute de 167º11'10" e 523,026 m; M-111 ao M-112: azimute de 147º08'46" e distância de 551,153 m; M-112 ao M-113: azimute de 203º32'04" e distância de 828,952 m; daí, segue até encontrar o marco M-113, situado nas bordas da depressão, e no início de uma cerca de arame que contorna as bordas da depressão; daí, segue acompanhando a cerca de arame, com os seguintes alinhamentos: M-113 ao M-114: azimute de 80º27'48" e distância de 380,255 m; M-114 ao M-115: azimute de 140º30'47" e distância de 1.081,928 m; M-115 ao M-116: azimute de 57º22'43" e distância de 877,411 m; M-116 ao M-117: azimute de 344º03'17" e distância de 211,123 m; M-117 ao M-118: azimute de 31º53'01" e distância de 299,132 m; M-118 ao M-119: azimute de 72º25'24" e distância de 337,769 m; M-119 ao M-120: azimute de 314º51'32" e distância de 574,172 m; M-120 ao M-121: azimute de 327º28'14" e 150,632 m; daí, segue até encontrar o marco M-121, situado num vértice da cerca; deste marco deixa-se de acompanhar a cerca, e passa-se a acompanhar as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-121 ao M-122: azimute de 7º23'38" e distância de 660,492 m; M-122 ao M-123: azimute de 68º48'21" e distância de 315,328 m; M-123 ao M-124: azimute de 104º45'22" e distância de 463,280 m; M-124 ao M-125: azimute de 58º50'27" e distância de 301,496 m; segue até encontrar o marco M-125, situado nas bordas da depressão, e numa cerca de arame que contorna as bordas da depressão; daí, segue novamente acompanhando a cerca, com os seguintes alinhamentos: M-125 ao M-126: azimute de 87º14'27" e distância de 249,289 m; M-126 ao M-127: azimute de 26º38'31" e distância de 666,796 m; M-127 ao M-128: azimute de 57º41'41" e distância de 344,292 m; segue até encontrar o marco M-128, situado na cerca que contorna as bordas da depressão e a margem de uma estrada vicinal que dá acesso à sede da Fazenda Continental, de Felipe Bianchi; daí, segue acompanhando a cerca que contorna as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-128 ao M-129: azimute de 84º30'57" e distância de 680,113 m; M-129 ao M-130: azimute de 64º28'21" e distância de 345,753 m; M-130 ao M-131: azimute de 91º37'38" e distância de 352,142 m; M-131 ao M-132: azimute de 115º19'20" e distância de 226,791 m; M-132 ao M-133: azimute de 146º33'57" e distância de 310,358 m; M-133 ao M-134: azimute de 150º38'08" e distância de 467,001 m; M-134 ao M-135: azimute de 214º43'10" e distância de 447,715 m; M-135 ao M-136: azimute de 175º03'21" e distância de 290,079 m; M-136 ao M-137: azimute de 72º19'56" e distância de 283,365 m; M-137 ao M-138: azimute de 345º31'27" e distância de 316,033 m; M-138 ao M-139: azimute de 27º48'46" e distância de 246,473 m; M-139 ao M-140: azimute de 55º08'23" e distância de 285,175 m; M-140 ao M-141: azimute de 108º36'37" e distância de 723,849 m; M-141 ao M-142: azimute de 48º06'17" e distância de 509,157 m; M-142 ao M-143: azimute de 61º02'07" e distância de 309,743 m; M-143 ao M-144: azimute de 82º18'53" e distância de 1.129,142 m; M-144 ao M-145: azimute de 133º45'27" e distância de 293,518 m; M-145 ao M-146: azimute de 156º06'32" e distância de 325,926 m; M-146 ao M-147: azimute de 186º26'41" e distância de 302,914 m; M-147 ao M-148: azimute de 112º53'26" e distância de 244,233 m; M-148 ao M-149: azimute de 175º45'49" e distância de 189,518 m; M-149 ao M-150: azimute de 214º46'54" e distância de 334,822 m; M-150 ao M-151: azimute de 170º09'27" e distância de 421,199 m; M-151 ao M-152: azimute de 196º51'56" e distância de 461,866 m; M-152 ao M-153: azimute de 235º37'11" e distância de 253,239 m; M-153 ao M-154: azimute de 264º08'50" e distância de 882,601 m; M-154 ao M-155: azimute de 237º15'53" e distância de 649,089 m; M-155 ao M-156: azimute de 183º42'41" e distância de 185,389 m; M-156 ao M-157: azimute de 88º17'02" e distância de 267,120 m; M-157 ao M-158: azimute de 18º01'29" e distância de 265,006 m; M-158 ao M-159: azimute de 96º51'28 e distância de 452,236 m; M-159 ao M-160: azimute de 107º53'50" e distância de 471,833 m; M-160 ao M-161: azimute de 163º23'47 e distância de 286,965 m; M-161 ao M-162: azimute de 151º56'03" e distância de 512,235 m; daí, segue até encontrar o marco M-162, situado num vértice da cerca que contorna as bordas da depressão e defronte a nascente de um afluente sem denominação do Córrego Garimpinho; daí, segue ainda acompanhando a cerca que contorna as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-162 ao M-163: azimute de 188º34'09" e distância de 147,648 m; M-163 ao M-164: 239º11'55" e distância de 302,696 m; M-164 ao M-165: azimute de 177º27'37" e distância de 248,244 m; M-165 ao M-166: azimute de 186º28'11" e distância de 195,243 m; M-166 ao M-167: azimute de 147º36'56" e distância de 304,332 m; M-167 ao M-168: azimute de 203º20'38" e distância de 103,470 m; M-168 ao M-169: azimute de 240º28'49" e distância de 347,052 m; M-169 ao M-170: azimute de 274º52'45" e distância de 246,895 m; daí, segue até encontrar o marco M-170, situado nas bordas da depressão, e no final da cerca de arame; daí, segue acompanhando as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-170 ao M-171: azimute de 256º32'53" e distância de 713,577 m; M-171 ao M-172: azimute de 295º59'15" e distância de 399,382 m; M-172 ao M-173: azimute de 241º59'47" e distância de 391,883 m; M-173 ao M-174: azimute de 206º59'45" e distância de 237,924 m; daí, segue até encontrar o marco M-174, situado nas bordas da depressão, no vértice de uma cerca, e defronte a nascente de um afluente sem denominação do Córrego Garimpinho; daí, segue acompanhando as bordas da depressão com os seguintes alinhamentos: M-174 ao M-175: azimute de 205º34'30" e distância de 750,536 m; M-175 ao M-176: azimute de 248º51'44" e distância de 368,816 m; M-176 ao M-177: azimute de 296º47'06" e distância de 233,000 m; M-177 ao M-178: azimute de 147º41'41" e distância de 344,292 m; M-178 ao M-179: azimute de 206º39'42" e distância de 265,198 m; M-179 ao M-180: azimute de 199º29'26" e distância de 566,460 m; M-180 ao M-181: azimute de 80º18'25" e distância de 326,663 m; daí, segue até encontrar o marco M-181, situado nas bordas da depressão, e defronte a nascente de um afluente, sem denominação, do Ribeirão do Engano; daí, segue acompanhando as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-181 ao M-182: azimute de 118º19'11" e distância de 204,472 m; M-182 ao M-183: azimute de 76º29'52" e distância de 338,352 m; M-183 ao M-184: azimute de 109º07'31" e distância de 131,244 m; M-184 ao M-185: azimute de 39º32'16" e distância de 438,275 m; M-185 ao M-186: azimute de 82º20'38" e distância de 307,743 m; M-186 ao M-187: azimute de 79º45'55" e distância de 292,657 m; M-187 ao M-188: azimute de 58º31'47" e distância de 465,465 m; M-188 ao M-189: azimute de 316º14'33" e distância de 293,518 m; M-189 ao M-190: azimute de 16º10'15" e distância de 872,521 m; M-190 ao M-191: azimute de 65º50'24" e distância de 1.502,620 m; M-191 ao M-192: azimute de 80º31'08" e distância de 503,883 m; daí, segue até encontrar o marco M-192, situado na margem direita do Ribeirão do Engano, ao lado de uma queda d'água, e nas proximidades da sede da Fazenda Furnas do Mutum; daí, segue em linha reta cruzando a margem esquerda do Ribeirão do Engano, com azimute de 113º47´19´´ e distância de 267,748 m, até encontrar o marco M-193, situado na margem esquerda do Ribeirão do Engano e no limite da mata ciliar do citado Ribeirão, mata esta que é reserva da Fazenda Santa Bárbara, de Antônio Renato Diedrich; daí, segue contornando a mata ciliar do Ribeirão do Engano, com os seguintes alinhamentos: M-193 ao M-194: azimute de 134º31'26" e distância de 255,274 m; M-194 ao M-195: azimute de 158º36'11" e distância de 263,137 m; M-195 ao M-196: azimute de 222º13'58" e distância de 849,519 m; M-196 ao M-197: azimute de 254º33'31" e 593,421 m; daí, segue até encontrar o marco M-197, situado nas bordas da depressão, e no final da mata ciliar do Ribeirão do Engano; daí, segue acompanhando as bordas da depressão com os seguintes alinhamentos: M-197 ao M-198: azimute de 183º07'31" e distância de 1.632,428 m; M-198 ao M-199: azimute de 219º38'04" e distância de 385,649 m; M-199 ao M-200: azimute de 252º49'39" e distância de 301,438 m; M-200 ao M-201: azimute de 232º37'21" e distância de 1.060,842 m; M-201 ao M-202: azimute de 250º23'45" e distância de 619,935 m; M-202 ao M-203: azimute de 114º43'25" e distância de 542,750 m; M-203 ao M-204: azimute de 190º58'02" e distância de 557,176 m; M-204 ao M-205: azimute de 130º41'56" e distância de 254,568 m; M-205 ao M-206: azimute de 172º14'05" e distância de 177,629 m; M-206 ao M-207: azimute de 204º15'51" e distância de 790,864 m; M-207 ao M-208: azimute de 262º23'07" e distância de 377,327 m; M-208 ao M-209: azimute de 257º02'28" e distância de 361,199 m; M-209 ao M-210: azimute de 147º29'36" e distância de 496,840 m; daí, segue até encontrar o marco M-210, situado nas bordas da depressão, e na mata ciliar da margem direita do Córrego Água-Emendada; daí, segue pela margem direita do Córrego Água-Emendada, a montante, com os seguintes alinhamentos: M-210 ao M-211: azimute de 105º30'04" e distância de 1.062,653 m; M-211 ao M-212: azimute de 137º15'58" e distância de 661,662 m; M-212 ao M-213: azimute de 121º55'04" e distância de 762,245 m; M-213 ao M-214: azimute de 95º35'07" e distância de 955,536 m; M-214 ao M-215: azimute de 83º14'26" e distância de 1.554,807 m; M-215 ao M-216: azimute de 93º43'09" e distância de 3.776,955 m; daí, segue até encontrar o marco M-216, situado na margem direita do Córrego Água-Emendada, e na faixa de domínio de uma estrada vicinal; daí, segue em linha reta acompanhando a faixa de domínio da citada estrada, com azimute de 192º29´23´´ e distância de 476,271 m, até encontrar o marco M-217, situado na faixa de domínio de uma estrada vicinal, e na margem esquerda do Córrego Água-Emendada; daí, segue pela margem esquerda do Córrego Água-Emendada, a jusante, com os seguintes alinhamentos: M-217 ao M-218: azimute de 265º31'37" e distância de 2.897,826 m; M-218 ao M-219: azimute de 269º06'49" e distância de 1.616,193 m; M-219 ao M-220: azimute de 279º17'16" e distância de 1.294,977 m; M-220 ao M-221: azimute de 303º35'13" e distância de 2.001,084 m; M-221 ao M-222: azimute de 318º25'03" e distância de 747,327 m; daí, segue até encontrar o marco M-222, situado nas bordas da depressão e na margem esquerda do Córrego Água-Emendada; daí, segue acompanhando as bordas da depressão, com os seguintes alinhamentos: M-222 ao M-223: azimute de 225º42'01" e distância de 289,228 m; M-223 ao M-224: azimute de 145º59'53" e distância de 203,855 m; M-224 ao M-225: azimute de 182º52'46" e distância de 676,854 m; M-225 ao M-226: azimute de 237º49'59" e distância de 187,832 m; daí, segue até encontrar o marco M-226, situado no vértice de uma cerca comum as terras da Fazenda Planalto e terras da Fazenda Coxim; daí, segue em linha reta acompanhando a cerca que serve de divisa entre as terras da Fazenda Planalto e Fazenda Coxim, com azimute de 319º43´41´´ e distância de 283,099 m, até encontrar o marco M-227, situado no final da cerca nas bordas da depressão, e na nascente de um afluente sem denominação do Córrego Água-Emendada; daí, segue pela margem direita, a jusante, primeiro pela margem de um afluente sem denominação, e depois pela margem do Córrego Água-Emendada, com os seguintes alinhamentos: M-227 ao M-228: azimute de 294º21'45" e distância de 1.338,157 m; M-228 ao M-229: azimute de 271º33'45" e distância de 1.283,477 m; M-229 ao M-230: azimute de 311º28'26" e distância de 1.759,076 m; segue até encontrar o marco M-230, situado na confluência dos Córregos Água-Emendada, e Córrego do Trinta; daí, segue pela margem direita do Córrego Água Bonita, a jusante, com os seguintes alinhamentos: M-230 ao M-231: azimute de 303º23'20" e distância de 2.954,651 m; M-231 ao M-232: azimute de 308º35'00" e distância de 1.872,837 m; daí, segue até encontrar o marco M-232, situado na confluência do Córrego Água Bonita com o Ribeirão do Engano; daí, segue pela margem direita do Ribeirão do Engano, a jusante, com os seguintes azimutes e distâncias resultantes: M-232 ao M-233: azimute de 299º44'42" e distância de 1.459,269 m; M-233 ao M-234: azimute de 333º09'42" e distância de 843,902 m; M-234 ao M-235: azimute de 296º22'42" e distância de 1.235,658 m; M-235 ao M-236: azimute de 325º36'36" e distância de 2.089,157 m; M-236 ao M-237: azimute de 283º14'05" e distância de 1.126,931 m; M-237 ao M-238: azimute de 17º03'25" e distância de 276,147 m; M-238 ao M-239: azimute de 304º30'58" e distância de 1.943,039 m; segue até encontrar o marco M-239, situado na confluência do Ribeirão do Engano com um afluente sem denominação; daí, segue pela margem direita do afluente sem denominação, a montante, com os seguintes alinhamentos: M-239 ao M-240: azimute de 48º42'41" e distância de 262,179 m; M-240 ao M-241: azimute de 343º02'12" e distância de 332,465 m; M-241 ao M-242: azimute de 84º48'20" e distância de 596,449 m; M-242 ao M-243: azimute de 51º17'05" e distância de 807,419 m; M-243 ao M-244: azimute de 39º50'21" e distância de 872,571 m; M-244 ao M-245: azimute de 16º30'48" e distância de 679,007 m; M-245 ao M-246: azimute de 35º02'31" e distância de 564,287 m; daí, segue até encontrar o marco M-246 situado na confluência de dois tributários do afluente sem denominação, e na base de uma elevação; daí, segue em linha reta cruzando por sobre a elevação, com azimute de 48º05´12´´ e distância de 1.326,335 m, até encontrar o marco M-247, situado na confluência de dois tributários de um afluente sem denominação do Córrego Pirapitanga; daí, segue pela margem esquerda do citado afluente sem denominação, a jusante, com os seguintes alinhamentos: M-247 ao M-248: azimute de 2º38'01" e distância de 1.088,149 m; M-248 ao M-249: azimute de 51º11'40" e distância de 491,480 m; segue até encontrar o marco M-249, situado na confluência do afluente sem denominação, com o Córrego Pirapitanga; daí, segue pela margem esquerda do Córrego Pirapitanga, a jusante, com os seguintes alinhamentos: M-249 ao M-250: azimute de 16º37'15" e distância de 769,135 m; M-250 ao M-251: azimute de 350º52'52" e distância de 713,011 m; M-251 ao M-252: azimute de 25º14'40" e distância de 562,744 m; M-252 ao M-253: azimute de 8º54'48" e distância de 755,119 m; daí, segue até encontrar o marco M-253, situado na confluência do Córrego Pirapitanga, com o Ribeirão Furna do Mutum; daí, segue pela margem direita do Ribeirão Furna do Mutum, a jusante, com azimute de 04º25´03´´ e distância de 467,388 m, até encontrar o marco M-254, situado na confluência do Ribeirão Furna do Mutum, com um afluente sem denominação; daí, segue pela margem direita do afluente sem denominação, a montante, com azimute de 64º27´47´´ e distância de 1.570,420 m, até encontrar o marco M-255, situado na margem direita do afluente sem denominação, e na base de uma elevação; daí, segue contornando a elevação pela base do paredão, com os seguintes alinhamentos: M-255 ao M-256: azimute de 43º03'12" e distância de 1.082,498 m; M-256 ao M-257: azimute de 54º01'26" e distância de 1.230,750 m; M-257 ao M-258: azimute de 89º13'00" e distância de 1.024,096 m; daí, segue até encontrar o marco M-258, situado na base de uma elevação e num início de uma grota por onde corre o Córrego do Salto; daí, segue em linha reta acompanhando a margem esquerda da grota do Córrego do Salto com azimute de 305º35´49´´ e distância de 2.583,838 m, até encontrar o marco M-259, situado na confluência do Córrego do Salto com um afluente sem denominação; daí, segue pela margem direita do afluente sem denominação, a montante, com azimute de 33º54´51" e distância de 496,460 m, até encontrar o marco M-260, situado na margem direita do afluente sem denominação, e na base de uma elevação; daí, segue contornando a elevação pela base do paredão, com os seguintes alinhamentos: M-260 ao M-261: azimute de 269º37'23" e distância de 1.520,033 m; M-261 ao M-262: azimute de 331º47'01" e distância de 1.148,474 m; M-262 ao M-263: azimute de 5º49'18" e distância de 512,644 m; M-263 ao M-264: azimute de 325º59'49" e distância de 1.523,507 m; M-264 ao M-265: azimute de 3º12'09" e distância de 698,090 m; daí, segue até encontrar o marco M-265, situado na margem esquerda de um afluente sem denominação do Ribeirão Furna; daí, segue pela margem esquerda do citado afluente, a jusante, com azimute de 31º15´45´´ e distância de 1.283,341 m, até encontrar o marco M-266, situado na confluência do afluente sem denominação com o Ribeirão Furna; daí, segue pela margem esquerda do Ribeirão Furna, a montante, com os seguintes alinhamentos: M-266 ao M-267: azimute de 119º25'57" e distância de 1.796,918 m; M-267 ao M-268: azimute de 86º29'28" e distância de 4.885,159 m; M-268 ao M-269: azimute de 56º34'25" e distância de 1.867,973 m; M-269 ao M-270: azimute de 81º17'08" e distância de 1.372,848 m; daí, segue até encontrar o marco M-270, situado na confluência do Ribeirão Furna com o Córrego Mimoso; daí, segue pela margem esquerda do Ribeirão Furna, a montante, com os seguintes alinhamentos: M-270 ao M-271: azimute de 85º26'53" e distância de 1.776,604 m; M-271 ao M-272: azimute de 117º29'34" e distância de 1.215,239 m; M-272 ao M-273: azimute de 93º08'39" e distância de 3.919,901 m; M-273 ao M-274: azimute de 128º13'31" e distância de 1.606,450 m; M-274 ao M-275: azimute de 96º59'46" e distância de 1.379,270 m; M-275 ao M-276: azimute de 126º35'31" e distância de 1.813,421 m; M-276 ao M-277: azimute de 52º44'10" e distância de 756,418 m; M-277 ao M-278: azimute de 155º54'54" e distância de 2.087,760 m; M-278 ao M-279: azimute de 101º41'55" e distância de 1.040,616 m; M-279 ao M-01: azimute de 122º59'25" e distância de 931,134 m; daí, segue até encontrar o marco M-01, início desta descrição, que foi descrito em azimutes e distâncias resultantes, totalizando uma área de 30.618,9636 (trinta mil, seiscentos e dezoito hectares e nove mil, seiscentos e trinta e seis metros quadrados).

Art. 3º As áreas de terras descritas destinam-se à implantação do Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari, objetivando a proteção e a manutenção dos ecossistemas naturais e a diversidade de espécies que neles habitam.

Art. 4º Fica o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, autorizado a proceder, amigável ou judicialmente, à desapropriação de que trata este Decreto, devendo as despesas ocorreram por conta da Ferrovia Norte-Brasil S.A. FERRONORTE.

Art. 5º Fica o expropriado autorizado a invocar caráter de urgência, para efeito de imediata imissão na posse das propriedades abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA

Secretário de Estado de Meio e Recursos Hídricos