O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Mbo' eroy Guarani Kaiowá, criada pelo Decreto nº 11.861, de 24 maio de 2005, com sede e foro no Município de Amambai, a qual passa a denominar-se: Escola Estadual Indígena Mbo' eroy Guarani Kaiowá.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

HÉLIO DE LIMA

Secretário de Estado de Educação