O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.201, de 5 de maio de 2003, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de imóvel rural destinada à execução de projeto básico do Sistema de Tratamento e Esgoto Sanitário de Anaurilândia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA

Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação