Decreto nº 12118 DE 22/03/2013

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 25 mar 2013

Altera dispositivos do Decreto nº 12.091, de 11 de janeiro de 2013 (dispõe sobre o concurso "IPTU dá prêmios" para o exercício de 2013 e dá outras providências).

Alcides Jesus Peralta Bernal, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 04.04.1990,

 

Decreta:

 

Art. 1º O inciso I, do art. 9º, do Decreto nº 12.091, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9º....

 

I - 1º sorteio - dia 05 de abril de 2013 (6ª Feira) às 9 horas na Central de Atendimento ao Cidadão; (NR)

 

Art. 2º O inciso I, do art. 11, do Decreto nº 12.091, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 11º.....

 

I - no primeiro sorteio especial, totalizando 21 (vinte e um) prêmios, a ser realizado no dia 05.04.2013, exclusivo para os contribuintes que pagarem o IPTU/2013 à vista até o dia 15 de fevereiro de 2013." (NR)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE MARÇO DE 2013.

 

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal