Alcides Jesus Peralta Bernal, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 05 de abril de 2013, o prazo para pagamento do ISSQN fixo estimado para os profissionais autônomos, com vencimento no dia 15 de março de 2013.

Art. 2º. Se o vencimento do ISSQN Fixo Estimado de que trata o artigo anterior, coincidir com dias de feriados, finais de semana ou não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE MARÇO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal