(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: sete de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, nos cargos em comissão: um de Assessor II, símbolo DGA-3 e quatro de Assistente I, símbolo DGA-4, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 15 de abril de 2006.

Campo Grande, 8 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública