(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido um cargo em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, previsto no Decreto nº 11.048, de 28 de dezembro de 2002, do Instituto de Meio Ambiente - Pantanal para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2006.

Campo Grande, 4 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública