Decreto nº 12.096 de 04/05/2006

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 05 mai 2006

Revoga o Decreto nº 12.092, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 12.092, de 26 de abril de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

(2006/mlfg/Revoga Dec 12092_2006/N)