Decreto nº 12078 DE 04/04/2006
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 05 abr 2006
Ratifica Convênios ECF e ICMS.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ECF e ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 29 de março de 2006:
| CONVÊNIOS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ECF 02/2006 | 24.03.2006 | Autoriza os Estados do Acre, Paraná e Rondônia a prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado. |
| CONVÊNIO ICMS 03/2006 | 24.03.2006 | Concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas. |
| CONVÊNIO ICMS 08/2006 | 24.03.2006 | Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Paraíba e Tocantins ao Convênio ICMS 127/04, que autoriza os Estados da Bahia e do Mato Grosso a dispensar débitos do ICMS relativos à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica. |
| CONVÊNIO ICMS 09/03 | 24.03.2006 | Concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. |
| CONVÊNIO ICMS 16/03 | 24.03.2006 | Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. |
| CONVÊNIO ICMS 17/03 | 24.03.2006 | Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. |
| CONVÊNIO ICMS 18/03 | 24.03.2006 | Autoriza os Estados do Acre, Amapá e Rio Grande do Norte a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS 19/03 | 24.03.2006 | Autoriza os Estados de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na operação de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar que específica. |
| CONVÊNIO ICMS 20/06 | 24.03.2006 | Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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| CONVÊNIO ICMS 21/06 | 24.03.2006 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso e Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 104/02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados. |
| CONVÊNIO ICMS 23/06 | 24.03.2006 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas operações de importação promovidas pela Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria (FUPAI). |
| CONVÊNIO ICMS 24/06 | 24.03.2006 | Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica. |
| CONVÊNIO ICMS 26/06 | 24.03.2006 | Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Rio de Janeiro e Tocantins e o Distrito Federal a revigorar os prazos do Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS, e a conceder parcelamento. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 4 de abril de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL