Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 67, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, de 04 de abril de 1990; e,

Considerando o art. 12, da Lei nº 5.030, de 22 de dezembro de 2011, que determina que o preço público será fixado por Decreto pelo Executivo Municipal.

Decreta:

Art. 1º. O preço público a ser cobrado em 2013 dos proprietários ou arrendatários mercantis de veículos pela Concessionária para a realização da Inspeção Veicular instituída pela Lei nº 5.030, de 22 de dezembro de 2011 é fixado em R$ 67,00 (sessenta e sete reais).

Parágrafo único. Nos casos de nova inspeção veicular, em decorrência de reprovação ou rejeição, desde que dentro do prazo de 20 (vinte) dias da inspeção veicular que reprovou o veículo, será aplicado um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço público de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2013.

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE NOVEMBRO DE 2012.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal