Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que em decorrência do feriado do dia 15 de novembro e do Ponto Facultativo do dia 16 de novembro, coincidindo desta forma com o vencimento do pagamento do ISSQN;

Considerando o feriado prolongado nas Repartições Públicas Municipais; e,

Considerando que os contribuintes não poderão ser penalizados pelos motivos acima mencionados,

Decreta:

Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 19 de novembro de 2012, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do mês de outubro de 2012, com vencimento no dia 15 de novembro de 2012.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE NOVEMBRO DE 2012.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal