O Prefeito de Palmas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 72 do Decreto nº 1.034 , de 1º de junho de 2015, passa a vigorar como parágrafo único.

Art. 2º É revogado o § 2º do art. 72 do Decreto nº 1.034 , de 1º de junho de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 22 de fevereiro de 2016.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Adir Cardoso Gentil

Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais