O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2021/00223,

Considerando a necessidade de definir os percentuais de compensação financeira que o Estado recebe pela exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e pelos aproveitamentos hidroenergéticos, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 11.088 , de 09 de março de 2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do art. 3º , do Decreto nº 715 , de 18 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (.....)

(.....)

III - 45% (quarenta e cinco por cento) da compensação financeira que os Estados receberem em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos em conformidade com a Lei Federal nº 9.984/2000;

IV - 10% (dez por cento) da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais;

(.....)"

Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II do art. 7º , do Decreto nº 715 , de 18 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (.....)

I - aprovar os critérios de prioridades dos investimentos financeiros relacionados com os recursos hídricos e acompanhar sua aplicação;

II - estabelecer normas com definição de mecanismos e critérios gerais para análise pela SEMA/MT de programas e projetos de demandas externas induzidas ou espontâneas;

(.....)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente