O Prefeito do Município do Natal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal,

Decreta:

Art. 1º Revoga os termos do Decreto de nº 11.903 de 14 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 18 de fevereiro de 2020

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito