O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.1999, e nos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505, de 18.01.1999,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2010, a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET Bahia.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretária da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Márcio Meirelles

Secretário de Cultura

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte