Decreto nº 11896 DE 08/07/2005
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 11 jul 2005
Ratifica Convênios ICMS.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 5 de julho de 2005:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 56/05 | 1º.07.2005 | Isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. |
| CONVÊNIO ICMS 57/05 | 1º.07.2005 | Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. |
| CONVÊNIO ICMS 58/05 | 1º.07.2005 | Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal. |
| CONVÊNIO ICMS 63/05 | 1º.07.2005 | Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. |
| CONVÊNIO ICMS 64/05 | 1º.07.2005 | Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. |
| CONVÊNIO ICMS 65/05 | 1º.07.2005 | Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário. |
| CONVÊNIO ICMS 66/05 | 1º.07.2005 | Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS em doações de cimento efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER do Estado de Sergipe. |
| CONVÊNIO ICMS 67/05 | 1º.07.2005 | Prorroga disposições do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS 68/05 | 1º.07.2005 | Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte da cláusula terceira do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS 69/05 | 1º.07.2005 | Altera o Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade de redução da base de cálculo do ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS 70/05 | 1º.07.2005 | Altera o Convênio ICMS 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. |
| CONVÊNIO ICMS 71/05 | 1º.07.2005 | Autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. |
| CONVÊNIO ICMS 72/05 | 1º.07.2005 | Autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| CONVÊNIO ICMS 73/05 | 1º.07.2005 | Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| CONVÊNIO ICMS 75/05 | 1º.07.2005 | Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| CONVÊNIO ICMS 76/05 | 1º.07.2005 | Altera o Convênio ICMS 125/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Eletrificação Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia. |
| CONVÊNIO ICMS 79/05 | 1º.07.2005 | Concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal. |
| CONVÊNIO ICMS 80/05 | 1º.07.2005 | Isenta do ICMS a saída de selos para o controle fiscal. |
| CONVÊNIO ICMS 84/05 | 1º.07.2005 | Autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz". |
| CONVÊNIO ICMS 85/05 | 1º.07.2005 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 8 de julho de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle