Decreto nº 11846 DE 27/04/2005
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 abr 2005
Divulga a ratificação de Convênios ICMS e ECF.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica divulgada a ratificação dos Convênios ICMS e ECF mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, de 5 de abril de 2005, ocorrida na forma do art. 4º, parte final, da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975:
| CONVÊNIO | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ECF 01/05 | 01.04.2005 | Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraná, Pernambuco, Rondônia e o Distrito Federal a prorrogarem os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01. |
| CONVÊNIO ICMS 08/05 | 01.04.2005 | Dispõe sobre obrigações tributárias a serem observadas nas operações realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais. |
| CONVÊNIO ICMS 11/05 | 01.04.2005 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 105/03, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel. |
| CONVÊNIO ICMS 16/05 | 01.04.2005 | Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
| CONVÊNIO ICMS 17/05 | 01.04.2005 | Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. |
| CONVÊNIO ICMS 18/05 | 01.04.2005 | Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS 19/05 | 01.04.2005 | Prorroga disposições do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS 21/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a extinguir, por remissão, o crédito tributário objeto dos Autos de Execução Fiscal nº 011.97.000292-1. |
| CONVÊNIO ICMS 22/05 | 01.04.2005 | Altera o Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS, e convalida procedimentos. |
| CONVÊNIO ICMS 23/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel. |
| CONVÊNIO ICMS 24/05 | 01.04.2005 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe ao Convênio ICMS 77/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação das máquinas agrícolas que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 25/05 | 01.04.2005 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cacau. |
| CONVÊNIO ICMS 26/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal. |
| CONVÊNIO ICMS 27/05 | 01.04.2005 | Concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas. |
| CONVÊNIO ICMS 28/05 | 01.04.2005 | Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado. |
| CONVÊNIO ICMS 29/05 | 01.04.2005 | Altera o Convênio ICMS 77/04, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
| CONVÊNIO ICMS 30/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Rio Grande. |
| CONVÊNIO ICMS 31/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o imposto decorrente da não anulação proporcional dos créditos relativos à operações ocorridas nos termos do Convênio ICMS 128/94, que dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica. |
| CONVÊNIO ICMS 32/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão e carne destinados à instituição filantrópica "Vila São José Bento Cottolengo". |
| CONVÊNIO ICMS 37/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de mercadorias doadas a escolas de ensino especial ou profissionalizante, associações de portadores de deficiência e entidades com fins sociais e sem fins lucrativos. |
| CONVÊNIO ICMS 38/05 | 01.04.2005 | Altera o Convênio ICMS 47/97, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de necessidades especiais. |
| CONVÊNIO ICMS 39/05 | 01.04.2005 | Dispõe sobre a inclusão do Estado de Minas Gerais no Convênio ICMS 55/98, que isenta as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. |
| CONVÊNIO ICMS 40/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender. |
| CONVÊNIO ICMS 41/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não. |
| CONVÊNIO ICMS 42/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS na importação realizada pela FAHUCAM - FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO DE MORAES. |
| CONVÊNIO ICMS 44/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. |
| CONVÊNIO ICMS 45/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica. |
| CONVÊNIO ICMS 46/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante. |
| CONVÊNIO ICMS 47/05 | 01.04.2005 | Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. |
| CONVÊNIO ICMS 48/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do Porto de Vitória no Estado do Espírito Santo. |
| CONVÊNIO ICMS 49/05 | 01.04.2005 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis. |
| CONVÊNIO ICMS 50/05 | 01.04.2005 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 27 de abril de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle