Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.772, de 1º de janeiro de 2009;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do Município de Campo Grande,

Decreta:

Art. 1º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações ao efetuarem pagamento a pessoa física, referente a qualquer serviço contratado e prestado, deverá proceder à retenção dos impostos e contribuições, atendendo aos seguintes critérios:

I - quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) fazer a retenção na fonte, se o prestador do serviço não for inscrito no Cadastro Econômico da Prefeitura de Campo Grande;

b) não fazer retenção, no caso de profissional liberal que paga o ISSQN fixo à Prefeitura de Campo Grande, em parcelas anuais;

c) fazer a retenção, se o prestador de serviço for inscrito no Cadastro Econômico da Prefeitura de Campo Grande e não estiver incluído na situação referida na alínea "b" deste inciso.

II - quanto à retenção para a previdência social geral:

a) reter 11% (onze por cento) para o INSS, sobre o valor do serviço prestado, quando o pagamento for de valor igual ou inferior ao teto de contribuição para a previdência social geral;

b) reter 11% (onze por cento) do valor equivalente ao do teto de contribuição para o INSS, quando o pagamento for de valor superior a esse teto;

c) reter 11% (onze por cento) sobre a diferença entre o teto do INSS e o valor pago por outro empregador ou tomador do serviço, quando esse valor for inferior ao teto do INSS;

d) destacar a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço pago, a título de contribuição patronal para o INSS, que será recolhida na mesma guia mensal.

III - quanto ao imposto de renda retido na fonte:

a) apurar o imposto de renda a ser retido na fonte, considerando a tabela progressiva desse imposto, fixada pela Receita Federal do Brasil, usando como base de cálculo o valor da nota fiscal ou recibo, deduzida a contribuição para a previdência social;

b) fazer a retenção do imposto de renda na fonte.

§ 1º Se a contribuição para o INSS for feita, no total ou parcelado, por outro empregador ou tomador do serviço, o valor devido como contribuição previdenciária será utilizado como redutor na apuração do IRRF.

§ 2º As situações referidas na alínea b do inciso I e nas alíneas b e c do inciso II, deverão estar comprovadas, com cópia do documento, respectivamente, de regularidade ou quitação perante à receita municipal e de retenção da contribuição para o INSS feita pelo empregador ou tomador do serviço.

Art. 2º. Os processos referentes ao pagamento da prestação de serviços a pessoas físicas, além de observar os procedimentos estabelecidos no regulamento do Decreto nº 9.903, de 4 de abril de 2007, terão a tramitação observando os seguintes passos:

I - encaminhamento do processo à Secretaria Municipal de Administração, para elaboração da Guia de Previdência Social - GPS e registro do prestador pessoa física, após o empenho da despesa;

II - remessa do processo à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle, após a emissão da GPS, para a liquidação e pagamento da despesa e quitação das obrigações tributárias e previdenciárias;

III - retorno do processo à Secretaria Municipal de Administração, após o pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias, para os lançamentos e transmissão da GFIP/SEFIP mensal e inscrição da quitação do IRRF, para fins de emissão da RAIS.

§ 1º Os passos referidos nos incisos deste artigo, para quitação das obrigações previdenciárias e tributárias das despesas pagas por autarquias e fundações são de responsabilidade das respectivas entidades.

§ 2º Os atrasos na execução das fases destacadas neste artigo e no pagamento das obrigações, que implicarem em multa e/ou juros sobre valores recolhidos após o vencimento, serão de responsabilidade do agente público omisso ou desidioso, apurada em procedimento administrativo próprio.

Art. 3º. Cabe aos Secretários Municipais de Planejamento, Finanças e Controle e de Administração, em conjunto, inserir no regulamento de procedimentos para solicitação de material e serviços, disposições sobre a tramitação de processo decorrente deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE MAIO DE 2012.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

PAULO SÉRGIO NAHAS

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Controle.

AURENICE RODRIGUES PINHEIRO PILLATI

Secretário Municipal de Administração