O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - os §§ 3º e 4º do art. 82 ficam renumerados em §§ 4º e 5.º, respectivamente, passando o § 3º a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 82. ...............................................................................................................................

§ 3º As empresas que realizam operações ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970 e, no mesmo período de apuração, realizam operações não amparadas por essa lei, deverão apurar e recolher, separadamente, o imposto devido sobre tais operações, observado o disposto no art. 757.

......................................................................................................................." (NR)

II - o art. 101, ficando o parágrafo único renumerado em § 1º:

"Art. 101. .................................................................................................................

§ 2º Fica vedada a utilização de quaisquer créditos não vinculados às operações amparadas pela Lei nº 2.508, de 1970." (NR)

III - o art. 538:

"Art. 538. .................................................................................................................

LII - Passe Fiscal Interestadual - PFI."(NR)

Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 445-A e 919, com a seguinte redação:

I - o art. 445-A:

"Art. 445-A. Nas operações com açúcar, álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel, gasolina e óleo diesel, refrigerantes e bebidas alcoólicas, inclusive cerveja, e leite em pó, será emitido o Passe Fiscal Interestadual - PFI, conforme modelo constante do Anexo XLIX, observado o disposto nos arts. 769-A e 919, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará retida no posto fiscal de divisa de saída; e

II - a segunda via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de divisa por onde transitarem as mercadorias.

§ 1º O registro da passagem do PFI será efetuado no momento da entrada no território deste Estado.

§ 2º Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na unidade da Federação de destino.

§ 3º Após a emissão do PFI, este será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa na unidade da Federação de destino das mercadorias.

§ 4º Será considerado irregular o PFI que não tenha a sua baixa efetuada:

I - no prazo de trinta dias após a sua emissão; ou

II - em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.

§ 5º A baixa do PFI deverá ser efetuada neste Estado quando este for :

I - o destinatário da mercadoria; ou

II - a última unidade da Federação do percurso, caso a mercadoria tenha como destino uma unidade da Federação não-signatária.

§ 6º A baixa do PFI irregular e o respectivo lançamento de ofício deverão ser efetuados no momento em que se identificar:

I - o veículo transportador sem a mercadoria objeto do PFI;

II - a efetiva internalização da mercadoria no território deste Estado." (NR)

II - o art. 919:

"Art. 919. O disposto no art. 445-A somente se aplica às operações com açúcar e leite em pó realizadas a partir de 1º de setembro de 2003." (NR)

Art. 3º O título III, capítulo VI, do RICMS/ES fica acrescido da seção IV, com a seguinte redação:

"Seção IV

Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT

Art. 769-A. O Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT - será utilizado para o controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso mediante a emissão do PFI, devendo observar, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 10/03.

Parágrafo único. O SCIMT disponibilizará as informações referentes ao PFI, via internet, com o acesso através do uso de senha conferida aos usuários." (NR)

Art. 4º Ficam revogados o art. 100, o § 3º do art. 556 e o Anexo X do RICMS/ES.

Art. 5º Os Anexos VI e XXVI do RICMS/ES ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 6º O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XLIX, na forma do Anexo III deste decreto.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto nos arts. 1º, III, 2º e 3.º, que produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2003; 182º da Independência,115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO Nº 1182 -R, DE 04 JULHO DE 2003

"ANEXO VI

(A que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(MVA conforme pesquisa constante do processo nº 23899697)

......................................................................................" (NR)

(A que se refere o art. 649 do RICMS/ES)

TERMO DE RESTITUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

"ANEXO XLIX

(a que se refere o art. 445-A do RICMS/ES)

PASSE FISCAL INTERESTADUAL