O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso XVI, do art. 108 da Lei Orgânica do Município e art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido ao subitem 3.12.2, do item 3, do Grupo II, do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, o seguinte dispositivo:

"II - SERVIÇOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS

3 - Uso de Dependências Públicas (...)

3.12.2 - Estacionamento de veículos (...)

3.12.2.5 - Valor relativo a perda, extravio ou dano a cartão magnético de acesso ao estacionamento.............R$5,00 p/unidade.(...) (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2004

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Prefeito de Belo Horizonte

CARLOS GOMES SAMPAIO DE FREITAS

Secretário Municipal de Governo

JÚLIO RIBEIRO PIRES

Secretário Municipal da Coordenação de Finanças

ADALBERTO JOÃO PATROCINO

Secretário Municipal de Arrecadações