Decreto nº 11761 DE 05/07/2019

Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 08 jul 2019

Altera as disposições do Decreto Municipal nº 11.005, de 29 de abril de 2016 e modificações posteriores.

O Prefeito Municipal do Natal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Natal,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 4º do Decreto Municipal nº 11.005 , de 29 de abril de 2016, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto Municipal nº 11.432, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º O parágrafo segundo, do Art. 5º , do Decreto Municipal nº 11.005 , de 29 de abril de 2016, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º do Decreto Municipal nº 11.432, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, referida no artigo anterior deste Decreto, poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos II, IV, e V do caput deste artigo."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 05 de julho de 2019.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

ADAMIRES FRANÇA

Secretária Municipal de Administração

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