(Revogdo pelo Decreto Nº 1183 DE 04/09/2017):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.148, de 15 de agosto de 2017, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

PEDRO TAQUES

GOVERNADOR

JOSÉ ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda