O Prefeito do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

Decreta:

Art. 1º. A data de vencimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, próprio e retido na fonte, devido pelos sujeitos passivos nos meses de junho e julho de 2012, na forma do art. 176 da Lei (Complementar) nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, fica excepcionalmente prorrogada para o dia 20 de agosto deste ano.

Parágrafo único. A prorrogação referida no caput não implica no direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º. Fica prorrogado o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviço - DMS, relativa às competências de junho e julho de 2012, para o dia 20 de agosto de 2012.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de julho de 2012.

Boa Vista, 18 de julho de 2012.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DO PREFEITO