(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte item à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão, do Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da "Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais" - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL