Decreto nº 11498 DE 24/04/2013
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 24 abr 2013
Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 74, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de organização e regulamentação do exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Florianópolis,
Decreta:
Art. 1º. A atividade de ambulante, qualquer que seja a categoria, só poderá ser exercida mediante a emissão de termo de permissão de uso pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP, a título precário, não oneroso, pessoal e intransferível, por prazo determinado, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem que assista ao interessado qualquer direito à indenização,
Art. 2º. Para a exposição das mercadorias, deverá ser usado o tabuleiro padrão disposto sobre cavaletes nas dimensões 0,50 X 0,50 metros.
Parágrafo único. Fica proibida a exposição, depósito de mercadorias no chão, sob o tabuleiro ou em área que exceda aos limites do tabuleiro padrão.
Art. 3º. Fica estabelecido que o número de vagas disponíveis para a instalação dos tabuleiros padrão não excederá o número máximo de 32 (trinta e duas) unidades definidas conforme autorizações em anexo.
Art. 4º. A distribuição dos pontos para instalação dos tabuleiros no zoneamento e limites definidos neste Decreto observará o interesse público.
Parágrafo único. Os cavaletes padrão deverão ser montados em locais definidos pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP.
Art. 5º. É vedada a instalação de tabuleiros padrão ou equipamentos similares fora da área definida neste Decreto sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 1.224/1974.
Art. 6º. A atividade de ambulante só poderá ser exercida mediante a emissão de Termo de Permissão de Uso para mercadorias comercializáveis, conforme as seguintes categorias:
I - bijuterias;
II - panos de prato e bordados;
III - meias;
IV - relógios despertadores;
V - pilhas;
VI - controle remoto e carregadores universais;
VII - brinquedos e raquetes mata-moscas, e
VIII - conserto de relógios.
Parágrafo único. Cada unidade de tabuleiro padrão está autorizada a comercializar apenas uma categoria dos produtos relacionados no caput deste artigo.
Art. 7º. A regulamentação definida por este Decreto não se aplica ao comércio ambulante de produtos alimentícios que já dispõe de alvará.
Art. 8º. Este Decreto será regulamentado no prazo de trinta dias mediante portaria da Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 24 de abril de 2013.
César Souza Júnior
Prefeito Municipal.
ANEXO
RELAÇÃO DOS COMERCIANTES DO CENTRO DA CAPITAL
(ATUALIZADO EM ABRIL/2013)
ATIVIDADE: Meias |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Márcia Jaqueline Schmitt |
027/PMF/SMDU/SESP/2012 |
Rua: Conselheiro Mafra |
887620259-53 |
2.509.953-1 SSP/SC |
Ivoneth Alves da Silva Machado |
164/PMF/SMDU/SESP/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
492316501-49 |
51802813 SSP/SC |
Ilca Mara Faustino Gomes |
163/PMF/SMDU/SESP/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
564173140-49 |
9047551991 SSP/RS |
Rosângela Schonbachler |
253/PMF/SMDU/SESP/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
585214290-53 |
43636626 SSP/SC |
Cristina Silvestre Pereira |
165/PMF/SMDU/SESP/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
092702938-31 |
16220269 SSP/SC |
Cleusa Maria Andre |
161/PMF/SMDU/SESP/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
733271669-00 |
22258140 SSP/SC |
Vilma Pinheiro |
167/PMF/SMDU/SESP/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
032485899-06 |
6291722 SSP/SC |
Nemésia Mara Almeida |
221/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
662720099-68 |
6026236 SSP/SC |
Maria Alves da Silva |
162/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
389093402-15 |
398357 SSP/RO |
ATIVIDADE: Pano de prato |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Edezio Soares Lima |
009/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
983989899-04 |
9224360 SSP/RO |
Rita Maria Reichelt |
004/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
520933449-04 |
12910430 SSP/RO |
Claudia Rosa Ferreira |
007/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
489792280-15 |
1031945511 SSP/RS |
Vanderleia Aparecida Reichelt |
018/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
|
32861710 SSP/RO |
Marli Bruno de Oliveira |
172/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
767294349-68 |
10/R1104071 SSP/SC |
ATIVIDADE: Relógio |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Elias Costa da Silva |
157/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
409556722-87 |
34541462 SSP/SC |
DorizeteSelau Ribeiro |
184/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
483086760-49 |
2954198 SSP/SC |
José Alurindo Antunes |
186/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
660649109-68 |
|
Eugenio Geremias da Silva |
154/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
798614319-34 |
2678086 SSP/SC |
ATIVIDADE: Brinquedos |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Tiago Kunz dos Santos |
258/PMF/SMDU/2011 |
Rua: Conselheiro Mafra |
069714639-19 |
5690442 SSP/SC |
ATIVIDADE: Raquete |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Valmir da Rosa |
005/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Conselheiro Mafra |
398837529-20 |
1054310 SSP/RO |
ATIVIDADE: Controle |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
José Nildo Barbosa de Sales |
017/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Álvaro de Carvalho |
254147049-53 |
35325990 SSP/SP |
Fabio Gomes do Nascimento |
016/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Conselheiro Mafra |
057179679-69 |
5532162 SSP/SP |
ATIVIDADE: Carregador de celulares |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Danilo Pereira Junior |
013/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Conselheiro Mafra |
021177140-64 |
1080574831 SSP/SC |
ATIVIDADE: Pilha |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Marcio Rogério da Rosa |
012/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Conselheiro Mafra |
288424489-15 |
1251630 SSP/SC |
ATIVIDADE: Pilhas e carregadores universal |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Eloisa da Cunha |
006/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Rio Branco |
|
|
ATIVIDADE: Bijuterias |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Jane Moreira |
094/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Deodoro |
534741559-20 |
1050915 SSP/SC |
ATIVIDADE: Pano de pratos e bordados |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Lidia Viviane Alves Machado |
254/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Deodoro |
054768779-67 |
50208896 SSP/PP |
ATIVIDADE: Pano de pratos e meias |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Margarida Maia Silvia Ferreira |
220/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Deodoro |
028758199-33 |
6316285 |
Cleusa Ramão |
346/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Deodoro |
025218229-04 |
72690850 SSP/PR |
Elaine da Silva Pessoa |
345/PMF/SMDU/2012 |
Rua: Deodoro |
031944289-69 |
54746292 SSP/PR |
ATIVIDADE: Relógio despertador |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Nilo da Silva |
189/PMF/SMDU/2011 |
Rua Trajano |
288424489-15 |
1251630 SSP/SC |
ATIVIDADE: Conserto de relógios |
||||
NOME |
AUTORIZAÇÃO Nº |
LOCAL |
CPF |
RG |
Antônio Carlos Ribeiro Neto |
150/PMF/SMDU/2011 |
Rua Deodoro |
43297220-53 |
1044143541 SSP/SC |