Decreto nº 11498 DE 24/04/2013

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 24 abr 2013

Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 74, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando a necessidade de organização e regulamentação do exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Florianópolis,

 

Decreta:

 

Art. 1º. A atividade de ambulante, qualquer que seja a categoria, só poderá ser exercida mediante a emissão de termo de permissão de uso pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP, a título precário, não oneroso, pessoal e intransferível, por prazo determinado, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem que assista ao interessado qualquer direito à indenização,

 

Art. 2º. Para a exposição das mercadorias, deverá ser usado o tabuleiro padrão disposto sobre cavaletes nas dimensões 0,50 X 0,50 metros.

 

Parágrafo único. Fica proibida a exposição, depósito de mercadorias no chão, sob o tabuleiro ou em área que exceda aos limites do tabuleiro padrão.

 

Art. 3º. Fica estabelecido que o número de vagas disponíveis para a instalação dos tabuleiros padrão não excederá o número máximo de 32 (trinta e duas) unidades definidas conforme autorizações em anexo.

 

Art. 4º. A distribuição dos pontos para instalação dos tabuleiros no zoneamento e limites definidos neste Decreto observará o interesse público.

 

Parágrafo único. Os cavaletes padrão deverão ser montados em locais definidos pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP.

 

Art. 5º. É vedada a instalação de tabuleiros padrão ou equipamentos similares fora da área definida neste Decreto sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 1.224/1974.

 

Art. 6º. A atividade de ambulante só poderá ser exercida mediante a emissão de Termo de Permissão de Uso para mercadorias comercializáveis, conforme as seguintes categorias:

 

I - bijuterias;

 

II - panos de prato e bordados;

 

III - meias;

 

IV - relógios despertadores;

 

V - pilhas;

 

VI - controle remoto e carregadores universais;

 

VII - brinquedos e raquetes mata-moscas, e

 

VIII - conserto de relógios.

 

Parágrafo único. Cada unidade de tabuleiro padrão está autorizada a comercializar apenas uma categoria dos produtos relacionados no caput deste artigo.

 

Art. 7º. A regulamentação definida por este Decreto não se aplica ao comércio ambulante de produtos alimentícios que já dispõe de alvará.

 

Art. 8º. Este Decreto será regulamentado no prazo de trinta dias mediante portaria da Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, aos 24 de abril de 2013.

 

César Souza Júnior

Prefeito Municipal.

 

ANEXO

RELAÇÃO DOS COMERCIANTES DO CENTRO DA CAPITAL


(ATUALIZADO EM ABRIL/2013)

ATIVIDADE: Meias

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Márcia Jaqueline Schmitt

027/PMF/SMDU/SESP/2012

Rua: Conselheiro Mafra

887620259-53

2.509.953-1 SSP/SC

Ivoneth Alves da Silva Machado

164/PMF/SMDU/SESP/2011

Rua: Conselheiro Mafra

492316501-49

51802813 SSP/SC

Ilca Mara Faustino Gomes

163/PMF/SMDU/SESP/2011

Rua: Conselheiro Mafra

564173140-49

9047551991 SSP/RS

Rosângela Schonbachler

253/PMF/SMDU/SESP/2011

Rua: Conselheiro Mafra

585214290-53

43636626 SSP/SC

Cristina Silvestre Pereira

165/PMF/SMDU/SESP/2011

Rua: Conselheiro Mafra

092702938-31

16220269 SSP/SC

Cleusa Maria Andre

161/PMF/SMDU/SESP/2011

Rua: Conselheiro Mafra

733271669-00

22258140 SSP/SC

Vilma Pinheiro

167/PMF/SMDU/SESP/2011

Rua: Conselheiro Mafra

032485899-06

6291722 SSP/SC

Nemésia Mara Almeida

221/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

662720099-68

6026236 SSP/SC

Maria Alves da Silva

162/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

389093402-15

398357 SSP/RO

 

ATIVIDADE: Pano de prato

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Edezio Soares Lima

009/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

983989899-04

9224360 SSP/RO

Rita Maria Reichelt

004/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

520933449-04

12910430 SSP/RO

Claudia Rosa Ferreira

007/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

489792280-15

1031945511 SSP/RS

Vanderleia Aparecida Reichelt

018/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

 

32861710 SSP/RO

Marli Bruno de Oliveira

172/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

767294349-68

10/R1104071 SSP/SC

 

ATIVIDADE: Relógio

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Elias Costa da Silva

157/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

409556722-87

34541462 SSP/SC

DorizeteSelau Ribeiro

184/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

483086760-49

2954198 SSP/SC

José Alurindo Antunes

186/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

660649109-68

 

Eugenio Geremias da Silva

154/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

798614319-34

2678086 SSP/SC

 

ATIVIDADE: Brinquedos

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Tiago Kunz dos Santos

258/PMF/SMDU/2011

Rua: Conselheiro Mafra

069714639-19

5690442 SSP/SC

 

ATIVIDADE: Raquete

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Valmir da Rosa

005/PMF/SMDU/2012

Rua: Conselheiro Mafra

398837529-20

1054310 SSP/RO

 

ATIVIDADE: Controle

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

José Nildo Barbosa de Sales

017/PMF/SMDU/2012

Rua: Álvaro de Carvalho

254147049-53

35325990 SSP/SP

Fabio Gomes do Nascimento

016/PMF/SMDU/2012

Rua: Conselheiro Mafra

057179679-69

5532162 SSP/SP

 

ATIVIDADE: Carregador de celulares

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Danilo Pereira Junior

013/PMF/SMDU/2012

Rua: Conselheiro Mafra

021177140-64

1080574831 SSP/SC

 

ATIVIDADE: Pilha

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Marcio Rogério da Rosa

012/PMF/SMDU/2012

Rua: Conselheiro Mafra

288424489-15

1251630 SSP/SC

 

ATIVIDADE: Pilhas e carregadores universal

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Eloisa da Cunha

006/PMF/SMDU/2012

Rua: Rio Branco

 

 

 

ATIVIDADE: Bijuterias

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Jane Moreira

094/PMF/SMDU/2012

Rua: Deodoro

534741559-20

1050915 SSP/SC

 

ATIVIDADE: Pano de pratos e bordados

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Lidia Viviane Alves Machado

254/PMF/SMDU/2012

Rua: Deodoro

054768779-67

50208896 SSP/PP

 

ATIVIDADE: Pano de pratos e meias

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Margarida Maia Silvia Ferreira

220/PMF/SMDU/2012

Rua: Deodoro

028758199-33

6316285

Cleusa Ramão

346/PMF/SMDU/2012

Rua: Deodoro

025218229-04

72690850 SSP/PR

Elaine da Silva Pessoa

345/PMF/SMDU/2012

Rua: Deodoro

031944289-69

54746292 SSP/PR

 

ATIVIDADE: Relógio despertador

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Nilo da Silva

189/PMF/SMDU/2011

Rua Trajano

288424489-15

1251630 SSP/SC

ATIVIDADE: Conserto de relógios

NOME

AUTORIZAÇÃO Nº

LOCAL

CPF

RG

Antônio Carlos Ribeiro Neto

150/PMF/SMDU/2011

Rua Deodoro

43297220-53

1044143541 SSP/SC