O Prefeito do Município de Rio Branco - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando a necessidade de disciplinar e regulamentar as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.064, de 10 de Julho de 2014;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a Campanha denominada "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", visando salvaguardar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal,

Decreta:

Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica regulamentada a Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", no exercício vigente.

§ 1º A Campanha Municipal de Arrecadação regulamentada neste Decreto, tem como objetivo estimular o pagamento do tributo incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, com vistas a difundir e ampliar o conceito de cidadania e conscientizar a população para a importância do pagamento do referido tributo, oportunizando aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, que atendam aos requisitos legais, à percepção de prêmios por meio do sorteio.

§ 2º A Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" será realizada mediante um único sorteio anual, no qual serão contemplados prêmios conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 758 DE 19/03/2019).

§ 3º Para fins do disposto neste decreto considera-se o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Serviços Urbanos.

§ 4º Considera-se adimplente, para efeito de participação no sorteio, o contribuinte que não tiver débitos de IPTU referentes ao exercício em curso e aos exercícios anteriores, do imóvel sorteado.

§ 5º O contribuinte que tiver parcelamento de débitos referentes aos exercícios anteriores será considerado adimplente, desde que não possua nenhuma parcela vencida e não paga.

§ 6º Considera-se proprietário aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 7º Considera-se legítimo possuidor aquele que por meio de relação contratual existente efetue o pagamento do IPTU.

Seção II - Dos Participantes

Art. 2º Participarão da Campanha Municipal de Arrecadação todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem adimplentes, até o penúltimo dia útil do ano, com o pagamento dos tributos, sobre os imóveis que possuam, no exercício em curso e nos exercícios anteriores, inclusive àqueles inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º Os tributos a que se refere o caput são o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Serviços Urbanos.

§ 2º O contribuinte possuidor de parcelamento referente ao IPTU poderá participar do sorteio desde que esteja adimplente com suas parcelas até o penúltimo dia útil do ano.

§ 3º O IPTU do exercício vigente deverá ser quitado até o penúltimo dia útil do ano, conforme edital de notificação de lançamento.

Seção III - Da Comissão Organizadora e Fiscalizadora

Art. 3º Cabe à Comissão Organizadora e Fiscalizadora:

I - zelar pelo cumprimento do disposto na legislação vigente;

II - organizar e realizar o sorteio, orientando os participantes e dirimindo quaisquer dúvidas referentes à Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS";

III - homologar a Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" e outorgar os prêmios aos contemplados, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a data do sorteio;

IV - coordenar o processo de entrega dos prêmios aos contemplados, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, da data da homologação da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS";

V - elaborar relatório geral da Campanha Municipal de Arrecadação, que será submetido à apreciação do Secretário Municipal de Finanças. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 758 DE 19/03/2019).

Art. 4º Cabe à Comissão Organizadora e Fiscalizadora realizar a auditoria da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", aprovando ou impugnando no prazo de até 30 (trinta) dias, a inscrição cadastral do imóvel contemplado.

Parágrafo único. A análise realizada pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora quanto aos requisitos legais, quando da aprovação ou impugnação será exposta em minucioso relatório.

Seção IV - Do Sorteio

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 758 DE 19/03/2019):

Art. 5º A premiação e o cronograma do sorteio serão definidos por ato do Secretário Municipal de Finanças, devidamente publicado na imprensa oficial e amplamente divulgado nos meios de comunicação.

Parágrafo único. Os custos relativos ao transporte e transferência dos prêmios de que trata o caput deste artigo, serão de responsabilidade do Município de Rio Branco, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade, sem ônus para estes.

Art. 6º A cada inscrição cadastral de imóvel sorteada será atribuída um prêmio.

§ 1º Para cada inscrição cadastral de imóvel adimplente, no exercício vigente, será atribuído, aleatoriamente, um número distinto de seis algarismos para fins de sorteio, compreendidos entre 000.001 a 999.999. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 758 DE 19/03/2019).

§ 2º Encerrado o exercício vigente, será publicada a lista com as inscrições cadastrais de imóveis aptas à participarem do sorteio, com o número vinculado a cada inscrição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 758 DE 19/03/2019).

§ 3º O contribuinte ou procurador terá o prazo de 72h para se manifestar acerca das inscrições cadastrais de imóveis publicadas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 758 DE 19/03/2019).

§ 4º A Comissão Organizadora e Fiscalizadora, após manifestação do contribuinte, emitirá decisão sobre a análise do caso em até 5 (cinco) dias úteis, devendo ser publicado o resultado final das análises, sem prejuízo do contribuinte interessado ter acesso ao inteiro teor da decisão.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 758 DE 19/03/2019):

Art. 7º O sorteio terá por base os números sorteados pela Loteria Federal, conforme disposto no cronograma.

§ 1º O primeiro prêmio será atribuído a inscrição cadastral de imóvel cujo número coincidir na mesma ordem com o número formado pela junção dos algarismos correspondentes ao primeiro prêmio e o primeiro algarismo do milhar do segundo prêmio da Loteria Federal, conforme exemplificado no Anexo Único deste Decreto.

§ 2º No caso do número sorteado não corresponder a um número vinculado à inscrição cadastral de imóvel apta, o prêmio será contemplado ao próximo número superior distribuído.

§ 3º Os demais prêmios serão atribuídos às inscrições cadastrais de imóveis cujos números sejam imediatamente superiores à inscrição do primeiro prêmio.

§ 4º Quando atingir o último número de cupons válidos, a sequência numérica será reiniciada a partir do número 000.001.

§ 5º A responsabilidade pela execução dos procedimentos necessários à realização dos sorteios fica atribuída à SEFIN.

§ 6º O resultado do sorteio será divulgado no endereço eletrônico http://www.riobranco.ac.gov.br, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre e nos meios de comunicação, conforme cronograma estabelecido pela SEFIN.

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Rio Branco efetuará a entrega dos prêmios no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis após a homologação do sorteio, mediante assinatura do Termo de Recebimento, apresentação de documento de identificação e comprovação do preenchimento dos requisitos legais e outros que se fizerem necessário.

Parágrafo único. Não será permitido ao contemplado trocar o prêmio que lhe couber pela ordem do sorteio por qualquer outro, nem mesmo por dinheiro.

Art. 9º Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público que deverá ser apresentado em original.

§ 1º Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição.

§ 2º Se o contribuinte ganhador falecer antes de receber o prêmio, este será entregue ao espólio na pessoa do inventariante.

§ 3º Se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante legal, assim nomeado no contrato social, cuja cópia autenticada deverá ser apresentada à Comissão Organizadora e Fiscalizadora.

Art. 10. O contemplado deverá apresentar à Comissão Organizadora e Fiscalizadora, para o recebimento do prêmio, em 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua notificação, os seguintes documentos:

§ 1º Se proprietário do imóvel:

I - documentos pessoais (RG e CPF);

II - comprovante de residência; e

III - outros documentos que se fizerem necessários.

§ 2º Se locatário ou possuidor do imóvel:

I - documentos pessoais (RG e CPF);

II - comprovante de residência;

III - contrato de locação, de comodato, compromisso de compra e venda ou qualquer outro título hábil a legitimar a posse, que comprove ser dele o ônus do recolhimento dos tributos, com firma reconhecida no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais;

IV - declaração firmada pelo proprietário ou outro documento que comprove que os tributos foram por ele recolhidos, cuja validade será julgada pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora; e

V - outros documentos que se fizerem necessários.

§ 3º Se pessoa jurídica que possua propriedade ou posse do imóvel:

I - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica;

II - cópia do cartão do CNPJ; e

III - documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal ou procurador.

§ 4º Se o contribuinte ganhador falecer antes de receber o prêmio, este será entregue ao espólio na pessoa do inventariante, mediante a apresentação do termo de inventariança, documentos pessoais (RG e CPF) do inventariante e outros documentos que se fizerem necessários.

Art. 11. O portador do número sorteado não terá direito ao prêmio se, no momento da auditoria, verificar-se que não preenche todos os requisitos legais no período contemplado pelo sorteio.

§ 1º O participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 90 (noventa) dias da data de realização do sorteio, perderá o direito ao mesmo, o qual será incorporado ao patrimônio público Municipal.

§ 2º Quando o sorteado não atender ao disposto na lei, caberá o prêmio ao número imediatamente subsequente ao número sorteado, e assim sucessivamente, até que seja identificado ganhador que preencha todos os requisitos legais.

Seção V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 12. A Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" será amplamente divulgada pelos meios de comunicação que se achar conveniente.

Art. 13. Os contemplados serão contatados pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora e o resultado da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" será divulgado pela Imprensa Oficial local e demais empresas do ramo e pelo site da Prefeitura na rede mundial de computadores.

Art. 14. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" devem ser feitas por escrito, e submetidas à Comissão Organizadora e Fiscalizadora e por ela decididas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo único. A resolução dos casos omissos caberá à Comissão Organizadora e Fiscalizadora.

Art. 15. O contribuinte sorteado cederá os direitos de uso de imagens, registradas por ocasião da entrega dos prêmios, mediante autorização expressa constante no Termo de Recebimento de prêmio.

Parágrafo único. O contribuinte poderá se recusar a cessão do direito de uso de imagem, que se dará de forma expressa e por escrito.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revoga-se o Decreto Municipal nº 2.214, de 10 de dezembro de 2013.

Rio Branco - Acre, 18 de setembro de 2014.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco