O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta

Art. 1º Fica facultado aos contribuintes que desenvolvam a atividade industrial de metalurgia básica e apuram o imposto pelo regime normal, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) sob os códigos de atividade (CNAE) a seguir indicados, o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro, março e abril de 2009, em três parcelas iguais:

I - 2412100 - produção de ferro ligas;

II - 2423702 - produção de laminados longos de aço, exceto tubos;

III - 2431800 - produção de tubos de aço com costura;

IV - 2441501 - produção de alumínio e suas ligas em formas primárias;

V - 2441502 - produção de laminados de alumínio;

VI - 2449199 - metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas, não especificados anteriormente;

VII - 2451200 - fundição de ferro e aço;

VIII - 2452100 - fundição de metais não-ferrosos e suas ligas.

§ 1º As parcelas referidas no caput terão vencimento nas seguintes datas:

I - para as operações realizadas nos meses fevereiro e março: 09.04.2009, 09.05.2009 e 09.06.2009;

II - para as operações realizadas no mês de abril: 09.05.2009, 09.06.2009 e 09.07.2009.

§ 2º Para exercício da opção a que se refere este artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

Art. 2º O contribuinte perderá o direito a fruição do prazo especial para recolhimento do ICMS previsto neste decreto, ficando considerado vencido no dia 9 do mês subseqüente ao do fato gerador, caso reduza a quantidade total de postos de trabalho existentes em fevereiro de 2009 durante o período de março a julho de 2009.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 6 de março de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Secretária da Casa Civil

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda