Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso XXXII, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, de 4 de abril de 1990:

Decreta:

Art. 1º Fica ampliada para 490 (quatrocentos e noventa) a quantidade de alvarás de moto-táxis permitidos para o município de Campo Grande-MS.

Art. 2º A ampliação de que trata o artigo anterior será preenchida em conformidade com as disposições de procedimento licitatório.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 7 DE JANEIRO DE 2011.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal