O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 225 da Constituição ,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022 .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima