O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.599 de 7 de fevereiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 7 de maio de 2000, o inciso VII e o § 9º, na forma a seguir indicada:

"VII - em se tratando de financiamento para capital de giro a ser operacionalizado através de linha especial e de caráter transitório, decorrente de crises estruturais e conjunturais da economia:

a) prazo: até 18 (dezoito) meses, incluindo carência de até 3 (três) meses;

b) amortização: parcelas mensais, trimestrais ou semestrais;

c) juros: 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) a.m.;

d) valor: 15% (quinze por cento) da Receita Operacional Bruta - ROB, limitado a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)."

"§ 9º Compete ao Conselho Deliberativo do FUNDESE, mediante proposta da Desenbahia, a criação de linha especial, a definição do período de vigência, bem como a alteração das condições definidas no inciso VII.".

Art. 2º O inciso I do art. 117-A do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 7 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - prazo: até 4 (quatro) anos para custeio e até 12 (doze) anos para investimentos fixo e semi-fixo, incluídos até 3 (três) anos de carência;"

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de dezembro de 2008.

JAQUES WAGNER

Governador

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Secretária da Casa Civil

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda

RONALD DE ARANTES LOBATO

Secretário do Planejamento

RAFAEL AMOEDO AMOEDO

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

NILTON VASCONCELOS JÚNIOR

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

ILDES FERREIRA DE OLIVEIRA

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação