Prefeito de Palmas, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71, incisos I, III, V da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a importância do servidor público, o Chefe do Poder Executivo em reconhecimento à dedicação e presteza no desenvolvimento das atividades municipais,

Decreta:

Art. 1º É declarado facultativo o ponto no dia 28 de outubro de 2015, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas, em comemoração ao "Dia do Servidor".

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio;

III - aos servidores da Superintendência de Serviços Públicos da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a servidores de órgãos e entidades municipais que estejam desenvolvendo atividades nos I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, os quais poderão compensar em data posterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 27 de outubro de 2015.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Adir Cardoso Gentil

Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais