O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O item 6 do inciso VII do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar acrescido dos subitens 6.7 e 6.8 com a seguinte redação:

"VII - ................................................................................

6 - Fornecimento de cópias pelo Município:

6.7 - Microfilme..............................R$ 3,08 p/microfilme

6.8 - Ampliação de microfilme.......R$ 18,46 p/m²" (AC).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2003

Alberto Carlos Dias Duarte

Prefeito de Belo Horizonte, interino

Aluisio Eustáquio de Freitas Marques

Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal da Coordenação de Finanças

Adalberto João Patrocíno

Secretário Municipal de Arrecadações