Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS, de 04.04.1990 e art. 5º, da Lei nº 4.819, de 22 de março de 2010,

Decreta:

Art. 1º Ficam as Instituições Bancárias obrigadas a instalar em suas agências e postos de atendimento ao público: tapume, biombos ou estruturas similares, localizados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal situados no interior das agências e postos de atendimento, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações bancárias.

Parágrafo único. O tapume, biombo ou estrutura similar deverá ser constituído de material opaco, com no mínimo 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano a fiscalização do disposto na Lei nº 4.819, de 22 de março de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 22 DE JUNHO DE 2010.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal