Decreto nº 1.121-R de 14/01/2003

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 15 jan 2003

Ratifica os Convênios ICMS nº 135/02, 138/02, 140/02 a 149/02, 152/02, 155/02 a 161/02, 163/02 e 165/02 a 168/02 e os Ajustes SINIEF nº 05/02 e 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 135/02, 138/02, 140/02 a 149/02, 152/02, 155/02 a 161/02, 163/02 e 165/02 a 168/02 e os Ajustes SINIEF nº 05/02 e 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Natal - RN, em 13 de dezembro de 2002, na forma dos Anexos I a XXVII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de 2003; 182º da Independência,115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - CONVÊNIO ICMS 135/02 ANEXO II - CONVÊNIO ICMS 138/02 ANEXO III - CONVÊNIO ICMS 140/02 ANEXO IV - CONVÊNIO ICMS 141/02 ANEXO V - CONVÊNIO ICMS 142/02 ANEXO VI - CONVÊNIO ICMS 143/02 ANEXO VII - CONVÊNIO ICMS 144/02 ANEXO VIII - CONVÊNIO ICMS 145/02 ANEXO IX - CONVÊNIO ICMS 146/02 ANEXO X - CONVÊNIO ICMS 147/02 ANEXO XI - CONVÊNIO ICMS 148/02 ANEXO XII - CONVÊNIO ICMS 149/02 ANEXO XIII - CONVÊNIO ICMS 152/02 ANEXO XIV - CONVÊNIO ICMS 155/02 ANEXO XV - CONVÊNIO ICMS 156/02 ANEXO XVI - CONVÊNIO ICMS 157/02 ANEXO XVII - CONVÊNIO ICMS 158/02 ANEXO XVIII - CONVÊNIO ICMS 159/02 ANEXO XIX - CONVÊNIO ICMS 160/02 ANEXO XX - CONVÊNIO ICMS 161/02 ANEXO XXI - CONVÊNIO ICMS 163/02 ANEXO XXII - CONVÊNIO ICMS 165/02 ANEXO XXIII - CONVÊNIO ICMS 166/02 ANEXO XXIV - CONVÊNIO ICMS 167/02 ANEXO XXV - CONVÊNIO ICMS 168/02 ANEXO XXVI - AJUSTE SINIEF 05/02 ANEXO XXVII - AJUSTE SINIEF 07/02